Question

O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecido em dispositivos da Constituição Federal e, a partir de 2000, por meio da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Em conformidade com a Constituição, a LDO contém:

Accepted Answer

C) Limites para elaboração das propostas orçamentárias do Poder Judiciário e do Ministério Público.

Answer

A) Metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Answer

B) Parâmetros para iniciativa de lei de fixação das remunerações no âmbito do Poder Executivo.

Answer

D) Alterações na legislação previdenciária e tributária.

Answer

E) Autorização para elaboração da Lei Orgânica do município.

Mais questões de Outros temas