Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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MPTO SERVIDOR

Questão de Direito Constitucional

Acerca do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal e o entendimento do STF. Compete ao tribunal de contas fazer o exame prévio de validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.