Questões de Direitos Humanos · FAUEL
Direitos HumanosECA – ato infracional, medidas socioeducativas e SINASEFAUEL 2023
Pref Sengés
Questão de Direitos Humanos
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), antes da sentença, a internação pode ser determinada pelo prazo máximo de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.