Questões de Direito Processual Penal · Cebraspe

Direito Processual PenalCompetência no processo penalCebraspe 2022

CBM RO

Questão de Direito Processual Penal

Segundo entendimento da doutrina e do STM, consideram-se crimes militares em tempos de paz, consoante o CPM, aqueles I praticados por militar em situação assemelhada à da atividade militar, contra civil na situação também assemelhada à de militar, fora de local sujeito à administração militar. II praticados por civil contra as instituições militares, incluindo-se os crimes contra militar em função de natureza militar, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar. III praticados por militar em situação de atividade, em lugar sujeito à administração militar, contra militar reformado ou civil. IV praticados por agente e vítima militares, em lugar de administração militar, mesmo que eles desconheçam a condição um do outro. V praticados por militar da reserva, excluindo-se o civil ou o militar reformado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar. Estão certos apenas os itens

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.