Questão de Direito Administrativo

A Política Nacional de Transportes (PNT) é o documento de mais alto nível para o Setor de Transportes do país, no qual estão estabelecidos os princípios, os objetivos, as diretrizes fundamentais e os instrumentos para o planejamento e o desenvolvimento setorial. Em relação às diretrizes fundamentais da PNT, pode-se afirmar que estas se constituem com um elo entre os objetivos, diretamente relacionados aos princípios do Setor de Transportes, e as estratégias, voltadas ao cumprimento das funções institucionais a serem desempenhadas pelos órgãos setoriais. São diretrizes fundamentais da Política Nacional de Transportes: I. Ofertar um sistema viário integrado, eficiente e seguro, com vistas ao aperfeiçoamento da mobilidade de pessoas e bens, à redução dos custos logísticos e ao aumento da competitividade. II. Estabelecer critérios para garantir a gestão de transportes centralizada no Governo Federal, para que sejam garantidas melhores estratégias para estados e municípios executarem. III. Divulgar dados, informações e ações do Setor de Transportes, confiáveis e integrados, de modo amplo, periódico e acessível. IV. Aprimorar continuamente a gestão das infraestruturas, operações e serviços de transportes, promovendo o desenvolvimento de infraestrutura de transporte quanto aos aspectos técnicos e logísticos. V. Regular e fiscalizar, de modo efetivo, os serviços de transporte prestados à sociedade. Está correto o que se afirma em