Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoAtos que atentam contra os princípios da administraçãoQuadrix 2023
CRO MS
Questão de Direito Administrativo
Com base na Lei n.o 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 54 a 56. A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.