Question

As normas relativas à Administração Tributária e ao processo administrativo-tributário estabelecem que:

Accepted Answer

A) os critérios jurídicos adotados, no exercício do lançamento, pela autoridade administrativa, que forem modificados de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, apenas podem ser efetivados em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua modificação

Answer

B) o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo pode ser alterado em virtude de revisão de ofício, pela autoridade administrativa, quando deva ser apreciado fato conhecido por ocasião de lançamento anterior, podendo ser a revisão iniciada a qualquer tempo

Answer

C) a instrução do procedimento administrativo-tributário tem como finalidade a busca da verdade formal, localizando as provas e permitindo ao contribuinte apresentar quase sempre, todos os meios de prova em seu recurso

Answer

D) a Constituição Federal adota o sistema de jurisdição dupla, uma vez que possibilita atribuirse definitividade às decisões proferidas em procedimentos administrativo-tributários

Answer

E) como decorrência da discricionariedade administrativa, a administração tributária e o contribuinte podem transigir em procedimentos administrativo-tributários

Mais questões de Processo administrativo tributário