Em conformidade com a Lei n.o 4.3201196… (Legalle 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle

AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoLegalle 2024

Pref Caxias do Sul

Em conformidade com a Lei n.o 4.32011964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro, náo se admitirão emendas ao Projeto de Lei de Orçamento que visem a:

AAlterar a dotaçáo solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidáo da proposta.BConceder dotação para o início de obra cujo projeto já esteja aprovado pelos orgãos competentesCConceder dotação para instalaçáo ou funcionamento de serviço que esteja anteriormente criado.DConceder dotaçáo superior aos quantitativos previamente fixados em resoluçáo do Poder Executivo para concessão de auxílios e subvençÕes. A n."

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.