Questões de Direito Constitucional · AMEOSC
Direito ConstitucionalOrganização político-administrativa do EstadoAMEOSC 2017
Pref Descanso
Questão de Direito Constitucional
Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta: I- Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão ou permissão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei complementar, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação; II- Compete aos municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III- O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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