AFO e Direito FinanceiroEmendas parlamentares ao orçamentoFAU UNICENTRO 2025
Pref Céu Azul
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Constituição Federal do Brasil determina que o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. As emendas ao projeto de lei somente poderão ser aprovadas quando indicarem os recursos necessários, permitidos os recursos provenientes de anulação de despesas. Para a realização de emendas ao projeto de lei orçamentária, NÃO podem ser utilizados recursos decorrentes da anulação de despesas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.