Questões de Legislação Penal Especial · Instituto AOCP

Legislação Penal EspecialCrimes hediondos (Lei 8.072/1990)Instituto AOCP 2022

PP DF

Questão de Legislação Penal Especial

O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema legal para fins de classificação das infrações penais como crimes hediondos, de modo que incumbe ao legislador enunciar, de forma exaustiva, os crimes que devem ser considerados hediondos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.