Com relação a terrenos de marinha e acr… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoConceito e classificação dos bens públicosVunesp 2023

Pref Peruíbe

Com relação a terrenos de marinha e acrescidos submetidos ao regime enfitêutico e situados em áreas urbanas consolidadas, a Lei Federal no 13.465/2017

Apassou a permitir a consolidação do domínio pleno, mediante o pagamento do valor correspondente, excluídas áreas de preservação permanente ou nas quais seja vedado o parcelamento do solo.Bdeterminou revisão geral dos valores de enfiteuses pagos, tendo como base o valor de mercado de imóveis circundantes, passando os pagamentos a ser atualizados anualmente pela variação da inflação.Ccriou novas possibilidades de transferência do domínio útil entre os enfiteutas, fundadas no direito de superfície.Dcentralizou a arrecadação do laudêmio na Secretaria do Patrimônio da União, reduzindo receitas que iam diretamente para as Forças Armadas.Econferiu aos municípios maior autonomia para negociar os processos de regularização do domínio pleno, limitado anteriormente pela centralização na Secretaria do Patrimônio da União.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.