Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoOutros temasCebraspe 2014
SUFRAMA
Questão de Direito Administrativo
Considerando a situação hipotética apresentada, e com base na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), julgue os itens subsequentes. De acordo com a Lei de Licitações e Contratos, não é obrigatória a existência de crédito orçamentário para licitar, mas apenas para contratar uma obra, visto que a previsão da obra no orçamento da União atende ao estabelecido na referida Lei.
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