Sobre recursos no processo penal, assin… (Fundep 2008)

Questões de Direito Processual Penal · Fundep

Direito Processual PenalTeoria geral dos recursosFundep 2008

PC MG

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

ADa decisão do juiz que decide sobre unificação de penas caberá recurso em sentido estrito.BDa decisão do juiz do juizado especial criminal que não recebe a denúncia oferecida pelo Ministério Público caberá recurso em sentido estrito.CAo não conceder ordem de habeas corpus impetrado em favor de acusado preso, por maioria de votos, caberá embargos infringentes.DO prazo de interposição do recurso de apelação pelo assistente do ministério público, ainda não habilitado no processo até a sentença absolutória, é de 15 dias após esgotado o prazo recursal do titular da ação penal.

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