Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2026
CAM DEP
Questão de Direito Constitucional
Acerca do processo legislativo orçamentário, julgue os próximos itens. Em estrita conformidade com o texto constitucional, é admissível que os deputados federais apresentem emendas que incluam despesas no projeto de lei do orçamento anual, desde que, entre outros requisitos, sejam indicados os recursos necessários, provenientes de anulação de despesa, não podendo essa anulação advir das dotações do projeto que incidam sobre benefícios previdenciários.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.