Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoAcumulação de cargos públicosConsulplan 2022
MPE PA
Questão de Direito Administrativo
Conforme dispõe a Lei nº 5.810/1994, que estabelece o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, a declaração expressa de exercício ou não de cargo, emprego ou função pública nos órgãos e entidades da administração pública estadual, federal ou municipal, para fins de verificação de acúmulo de cargos dar-se-á:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.