Question

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), um ente da Federação recebeu diversas propostas para inclusão de receitas e despesas. O órgão central de orçamento verificou que algumas propostas contrariavam princípios e regras previstos na Constituição Federal e na Lei nº 4.320/1964, exigindo adequações antes do encaminhamento do projeto ao Poder Legislativo. Considerando as normas que disciplinam o orçamento público no Brasil, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A) Em observância ao princípio da universalidade, todas as receitas e despesas do ente devem constar da Lei Orçamentária Anual, ressalvadas apenas as operações extraorçamentárias.

Answer

B) A Lei Orçamentária Anual compreenderá exclusivamente o orçamento fiscal, sendo os orçamentos da seguridade social e de investimentos disciplinados por leis específicas.

Answer

C) A Lei Orçamentária Anual poderá conter dispositivos destinados à criação de tributos e à alteração da estrutura administrativa dos órgãos públicos, desde que relacionados ao equilíbrio das contas públicas.

Answer

D) O princípio da exclusividade impede a inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita.

Answer

E) O orçamento público brasileiro é elaborado integralmente pelo regime de caixa, razão pela qual receitas e despesas são registradas apenas quando ocorre o efetivo ingresso ou pagamento.

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