Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2025

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Questão de Direito Administrativo

O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos.

Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, salvo se houver regra legal que disponha de forma diferente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.