Question

De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc

Accepted Answer

A) Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.

Answer

B) O conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.

Answer

C) É proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.

Answer

D) Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.

Answer

E) A obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.

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