De acordo com a jurisprudência do Supre… (ESAF 2006)

Questões de Direito Processual Civil · ESAF

Direito Processual CivilModificação de competência, incompetência e conflito de competênciaESAF 2006

PGFN

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a manifestação da União (Fazenda Nacional), em juízo, quanto ao seu interesse em ingressar em ação que tramita perante a Justiça Estadual, como litisconsorte, assistente ou opositor:

Aobriga o deslocamento do feito para a Justiça Federal, por incompetência absoluta superveniente, inclusive no caso de a União (Fazenda Nacional) haver ingressado mediante “embargos de terceiro”.Bdepende, para concretizar-se, de reconhecimento quanto à legitimidade de sua pretensão pelo juiz da causa.Cdesloca o feito para a Justiça Federal desde que o juiz da causa assim considere melhor para o seu julgamento.Ddesloca o feito para a Justiça Federal desde que haja Vara Federal em funcionamento na mesma localidade ou região metropolitana.Edesloca o feito para o Supremo Tribunal Federal se uma das partes da ação originária for Município.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.