Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 -… (OBJETIVA CONCURSOS 2018)

Questões de Direito Processual do Trabalho · OBJETIVA CONCURSOS

Direito Processual do TrabalhoOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2018

CM Balsa Nova

Com base no Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, sobre as reclamações submetidas ao procedimento sumaríssimo, está CORRETO afirmar que:

AQuando uma das partes da demanda for a administração pública, as reclamações que forem inferiores a 20 salários mínimos estarão sujeitas ao procedimento sumaríssimo.BInterrompida a audiência, o seu prosseguimento e a solução do processo dar-se-ão no prazo máximo de trinta dias, salvo motivo relevante justificado nos autos pelo juiz da causa.CA apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de 20 dias do seu ajuizamento.DO juiz terá o prazo de 5 dias, contados da audiência de instrução, para julgar a demanda e publicar a decisão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.