A respeito da organização, das funções… (Cebraspe 2018)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalConselho Nacional de JustiçaCebraspe 2018

TJ CE

A respeito da organização, das funções e das decisões do CNJ, assinale a opção correta.

ACabe ao CNJ zelar pela legalidade dos atos administrativos do Poder Judiciário, o que exclui a competência do TCU para fiscalizá-los.BCompete aos juízes estaduais e federais o julgamento de ações ordinárias ajuizadas contra decisões do CNJ.CSegundo o STF, pode o CNJ realizar controle de constitucionalidade de lei ou ato normativo, desde que no exame de ato concreto e no exercício de sua competência.DO prévio ajuizamento de ação que questione ato de concurso público para a magistratura não impede o conhecimento de pedido de providências sobre o tema pelo CNJ.EÉ concorrente a competência da corregedoria do CNJ para o exercício do poder correicional e disciplinar.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.