Question

Como se processa a abertura e a condução do rito administrativo destinado à regularização fundiária das áreas remanescentes de quilombos no plano federal? O Decreto nº 4.887/2003 define as atribuições do INCRA, as regras de autoatribuição e a natureza jurídica dos títulos outorgados às comunidades interessadas. Considerando os dispositivos que regulamentam esse procedimento administrativo de identificação, demarcação e titulação, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

D) O procedimento administrativo destinado à regularização das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos será iniciado de ofício pelo INCRA ou por requerimento de qualquer interessado.

Answer

A) Compete exclusivamente ao Ministério da Cultura, por meio da Fundação Cultural Palmares, a execução direta de todas as etapas de identificação, delimitação e demarcação dessas terras, sem a participação de outros entes federais.

Answer

B) A caracterização e definição dos remanescentes das comunidades dos quilombos dependem obrigatoriamente de laudo pericial externo, sendo vedada a utilização de critérios de autoatribuição ou autodefinição por parte da comunidade.

Answer

C) A titulação prevista no referido Decreto dar-se-á mediante a outorga de títulos individuais e divisíveis a cada núcleo familiar, sendo permitida a livre alienação ou penhora dos lotes após o registro em cartório.

Answer

E) A expedição do título definitivo e o respectivo registro cadastral a ser procedido pelo INCRA ficarão condicionados ao pagamento de taxas administrativas progressivas calculadas estritamente com base no tamanho total da área sob estudo.

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