Questões de Direito Constitucional · Instituto Verbena
Direito ConstitucionalOutros temasInstituto Verbena 2015
UFG: concurso público para técnico-administrativo em educação
Questão de Direito Constitucional
A Lei n. 11.794, de 8 de outubro de 2008, conhecida como "Lei Arouca", regulamenta o inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, estabelecendo procedimentos para o uso científico de animais. Nesta lei, fica contemplada a criação do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Esse conselho tem por atribuição:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.