Question

Em relação ao incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

E) Admitido o IRDR, o relator suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado ou na região, conforme o caso, e poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente.

Answer

A) O IRDR pressupõe a pendência de ao menos 100 causas tratando de idêntica questão de direito, como condição de admissibilidade fixada pelo CPC.

Answer

B) A efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica são critérios alternativos, podendo ser instaurado o IRDR quando presente um deles, ainda que ausente o outro.

Answer

C) O julgamento do IRDR no tribunal de segundo grau é definitivo, não cabendo recurso especial ou extraordinário contra o acórdão que fixou a tese, pois o incidente esgota a jurisdição na matéria.

Answer

D) A tese jurídica firmada no julgamento do IRDR, por ser julgada por Tribunal, não é aplicada aos processos que tramitem perante os Juizados Especiais do respectivo Estado ou região.

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