Question

A dívida consolidada do Município de Patuscada ultrapassou o seu limite no final do primeiro quadrimestre de 2020. De acordo com a legislação, assinale a única alternativa que não está correta quanto às providências e consequências implicadas pela situação:

Accepted Answer

C) Também sofrerá, desde já, impedimento para receber transferências voluntárias do Estado ou da União.

Answer

A) O Município de Patuscada deverá reconduzir a dívida consolidada de volta ao limite ultrapassado até o término dos três quadrimestres subsequentes, reduzindo o excedente, no mínimo, em 25%, já no primeiro.

Answer

B) O Município de Patuscada sofrerá proibição imediata de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado apenas o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Answer

D) Devido ao excesso ter ocorrido no último ano do mandato do Chefe do Poder Executivo, as restrições decorrentes impostas ao Município serão suspensas até a realização integral das eleições municipais do ano corrente, sendo aplicadas após a diplomação dos eleitos, caso não tenha o Município conduzido sua dívida consolidada de volta ao limite estabelecido.

Answer

E) É vedada a divulgação, por qualquer das esferas do Poder Público, dos Municípios que tenham ultrapassado os limites da dívida consolidada ou mobiliária.

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