Question

3 CRBI1601/002-Analista-Advogado-Manhã

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

E) O assistente do Ministério Público não pode recor rer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

Answer

A) É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.

Answer

B) Não cabe habeas corpus contra decisão condena tória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

Answer

C) Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

Answer

D) É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

Mais questões de Direitos e garantias fundamentais (art. 5º)