Legislação Penal EspecialOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2024
Pref Turuçu
Questão de Legislação Penal Especial
www.objetivas.com.br CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS | 16 QUESTÕES
Segundo a Lei nº 8.069/1990 — ECA, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os que a ele tiveram acesso na idade própria. II. Regressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio. III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. IV. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Está CORRETO o que se afirma:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.