Questões de Direito Administrativo · Consulplan
Direito AdministrativoLei orgânica municipal – organização, competências e estrutura administrativaConsulplan 2026
Pref Angra
Questão de Direito Administrativo
No âmbito da organização administrativa do Município de Angra dos Reis, a Procuradoria-Geral do Município (PGM) detém competências essenciais que impactam a arrecadação e permitem a normalidade jurídica das ações municipais. Segundo a Lei Orgânica Municipal, sobre a PGM e seus procuradores, assinale a afirmativa INCORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.