Question

Eduardo comprou um imóvel para fins de aluguel e assim, receber uma renda extra. Através de contrato lavrado em cartório acordou com o inquilino Menezes que o pagamento do IPTU seria por ele realizado. Após alguns meses, Eduardo recebe da Prefeitura de sua cidade uma notificação de advertência para a inscrição de dívida ativa, originária de débitos do IPTU daquele imóvel. Sobre o caso hipotético, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

C) A Prefeitura acertou em cobrar de Eduardo o imposto, uma vez que os acordos particulares, embora funcionem como lei entre as partes, não podem ser opostos à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

Answer

A) A Prefeitura errou em enviar a cobrança para Eduardo, uma vez que o devedor do tributo é Menezes por estar na posse do imóvel.

Answer

B) A Prefeitura errou em enviar a cobrança para Eduardo, uma vez que, por ter sido o acordo registrado legalmente, o sujeito passivo da obrigação tributária passou a ser Menezes, tornando Eduardo desobrigado do pagamento do tributo devido.

Answer

D) A Prefeitura acertou em enviar a cobrança para Eduardo que é o sujeito passivo da obrigação tributária e Eduardo, em nenhuma hipótese, poderá cobrar de Menezes o valor referente ao acordo que não foi honrado.

Answer

E) A Prefeitura poderá cobrar o imposto devido de Menezes e Eduardo indistintamente, uma vez que, pelo contrato, tornaram-se contribuintes solidários da obrigação tributária relativa ao IPTU.

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