Question

Dentro do âmbito do Direito Administrativo, a classificação dos atos administrativos em espécies é fundamental para a compreensão de suas características específicas, sua aplicabilidade e os efeitos que produzem. Considerando as diversas espécies de atos administrativos, qual das seguintes alternativas descreve corretamente um ato normativo e o distingue das demais espécies de atos administrativos?

Accepted Answer

D) Decreto regulamentar: ato administrativo normativo por meio do qual a autoridade competente visa a explicar a lei para sua correta execução, sem alterar o seu conteúdo.

Answer

A) Licença: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração Pública autoriza o particular a realizar determinada atividade sob condições legais estabelecidas.

Answer

B) Permissão: ato administrativo unilateral, precário e discricionário pelo qual o Poder Público faculta a alguém o desempenho de uma atividade material específica.

Answer

C) Autorização: ato administrativo discricionário e precário que permite ao particular o uso específico de um bem público ou a realização de atividades não proibidas por lei.

Answer

E) Portaria: ato administrativo interno que visa a disciplinar o funcionamento de setores da Administração Pública e a conduta funcional de seus agentes.

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