Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

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Questão de Direito Constitucional

727001_01N692366 Acerca do planejamento e do orçamento públicos no Brasil e dos princípios norteadores dessa disciplina, julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que a sigla CF, sempre que empregada, se refere à Constituição Federal de 1988. Ao prever a existência do orçamento fiscal e do orçamento da seguridade social, a CF revogou tacitamente o princípio o da unidade ou totalidade, previsto na Lei n. 4.320/1964.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.