Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei “… (Vunesp 2022)

Questões de Legislação Penal Especial · Vunesp

Legislação Penal EspecialMedidas protetivas de urgênciaVunesp 2022

PC SP

Nos termos da Lei no 11.340/2006 (Lei “Maria da Penha”), é correto afirmar que:

Aa conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, contra mulher, trata-se de uma forma de violência doméstica caracterizada pela violência física.Bna hipótese de prisão em flagrante por descumprimento de decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.Cé direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, prestado por servidores – exclusivamente do sexo feminino.Dem qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, somente mediante requerimento do Ministério Público.EA conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas tipifica um crime apenado com reclusão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.