Questões de Direito Tributário · OBJETIVA CONCURSOS

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Pref C Paranaíba

Questão de Direito Tributário

Em relação ao lançamento do crédito tributário, conforme a Lei Municipal nº 1.862/2006 - Código Tributário, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE: A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, responsabilidade funcional. O lançamento reporta-se à data e rege-se pela lei então vigente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.