Questões de Direito Constitucional · Vunesp
Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaVunesp 2024
Pref SBC
Questão de Direito Constitucional
O dispositivo constitucional que assegura que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei corresponde ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.