Quanto à alteração dos contratos admini… (Cebraspe 2023)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAlteração contratual e equilíbrio econômico-financeiroCebraspe 2023

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Quanto à alteração dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

AEm casos justificados, pode haver, ainda que sem termo aditivo, a execução de prestações determinadas pela administração pública distintas das originalmente contratadas.BToda alteração de contrato administrativo, desde que decorrente de fundado interesse público, resulta do poder de império da administração pública.CToda alteração de contrato de obras e serviços de engenharia deve conduzir à apuração de responsabilidade do responsável técnico e ao ressarcimento dos danos.DAs alterações unilaterais dos contratos administrativos, desde que respeitado o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, podem alcançar até 50% de acréscimos ou supressões.EA possibilidade de modificação unilateral de contratos administrativos consiste em inovação da Lei n.º 14.133/2021.

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