Question

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (Lei nº 8.069/1990) estabelece princípios e normas voltados à proteção integral, à garantia de direitos e à promoção do desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

C) O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação e dignidade.

Answer

A) O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a liberdade de opinião e expressão de crianças e adolescentes deve ser condicionada à autorização dos responsáveis legais, não sendo reconhecida como direito fundamental autônomo.

Answer

B) O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) adota o princípio da proteção relativa, considerando a criança e o adolescente como sujeitos em formação que dependem integralmente da tutela do Estado, sem autonomia progressiva.

Answer

D) A aplicação de medidas socioeducativas aos adolescentes em conflito com a lei deve ocorrer independentemente do devido processo legal, por se tratar de procedimento de natureza pedagógica e não judicial.

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