A respeito da organização político-admi… (IDIB 2021)

Questões de Direito Constitucional · IDIB

Direito ConstitucionalMunicípiosIDIB 2021

A respeito da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

AOs Estados não podem desmembrar-se para se anexarem a outros.BÉ vedada a transformação dos Territórios Federais em Estado.CA incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal.DOs Estados podem incorporar-se entre si, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.EA Constituição Federal veda o desmembramento de Municípios.

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