Direito ConstitucionalPrincípios da administração públicaCOGEPS UNIOESTE 2024
Pref Pato Branco
Questão de Direito Constitucional
O Art. 37 da CF/88 dispõe que administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte. Assinale (V) para Verdadeiro e (F) para Falso indicando a resposta CORRETA. ( ) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. ( ) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, podendo ser prorrogado em períodos sucessivos, por até atingir o limite de três anos. ( ) As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. ( ) O direito de greve poderá ser exercido nos termos e nos limites definidos em decreto federal.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.
