Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalLei Orgânica do Distrito FederalCebraspe 2017

SEE DF

Questão de Direito Constitucional

Tendo como referência as disposições da Lei Orgânica do DF, julgue os itens seguintes. Para a extinção de uma região administrativa é necessária a edição de lei específica, ficando condicionada a sua vigência à aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e à decisão, por maioria absoluta, do respectivo conselho de representantes comunitários.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.