Direito AdministrativoCâmara municipal e vereadoresACESSE 2022
CM B Piçarras
Questão de Direito Administrativo
Sobre as possibilidades de o vereador licenciar-se, conforme determina o art. 48 da Lei Orgânica do Município de Balneário Piçarras, leia os itens a seguir e responda o que se pede: I - Para desempenhar missões temporárias, de caráter cultural ou de interesse o particular. II - Para tratar, sem remuneração de interesse particular, desde que o afastamento não ultrapasse cento e oitenta dias, por sessão legislativa. III - A licença para tratar de interesse particular não será inferior a trinta dias e o Vereador não poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença. Sobre os itens acima é correto afirmar:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.