Questão de Direito Tributário

Considere as seguintes afirmações sobre a lei complementar em matéria tributária. I. A União, somente mediante lei complementar, poderá instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. II. Cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária, especialmente sobre adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas. III. A fixação, para efeito da cobrança do ICMS e definição do estabelecimento responsável, do local das operações relativas à circulação de mercadorias e das prestações de serviços não é matéria reservada à lei complementar. IV. Cabe à lei complementar dispor sobre substituição tributária no ICMS. Somente está correto o que se afirma em