Question

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitações e contratos administrativos no âmbito da Administração Pública. Em determinada contratação pública financiada parcialmente por recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro internacional do qual o Brasil é parte, o edital previu condições específicas alinhadas às exigências estabelecidas em acordo internacional previamente aprovado pelo Congresso Nacional e ratificado pelo Presidente da República. Considerando o disposto no art. 1º, § 3º, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

B) Nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação de organismo financeiro internacional de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

Answer

A) A adoção de condições decorrentes de acordos internacionais em licitações depende apenas de autorização do órgão contratante, independentemente de aprovação legislativa ou ratificação presidencial.

Answer

C) Nas licitações que envolvam recursos de organismos financeiros internacionais, devem ser aplicadas exclusivamente as normas do organismo financiador, independentemente da legislação brasileira.

Answer

D) A utilização de recursos provenientes de organismos financeiros internacionais impede a aplicação das normas previstas na Lei nº 14.133/2021.

Answer

E) As licitações financiadas por organismos internacionais não podem admitir condições previstas em acordos internacionais, devendo observar apenas a legislação nacional.

Mais questões de Lei 14.133/2021 – disposições gerais, âmbito de aplicação e definições