No tocante ao direito de acesso às info… (IBADE 2023)

Questões de Direito Constitucional · IBADE

Direito ConstitucionalHabeas dataIBADE 2023

Pref Rio Branco (AC)

IBADE

No tocante ao direito de acesso às informações e ao rito processual do Habeas Data, é correto afirmar que:

Ado despacho de indeferimento cabe Recurso de Agravo de Instrumento.Bo requerimento será apresentado ao órgão ou entidade depositária do registro ou banco de dados e será deferido ou indeferido no prazo de 05 (cinco) dias.Ca petição inicial deverá ser instruída com prova da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de trinta dias sem decisão.Dao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o coator do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.Eo pedido de habeas data não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.