Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosConsulplan 2024
Pref SM Jetibá
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que dispõe sobre o Processo Administrativo na Administração Federal, analise as afirmativas a seguir. I. Por se tratar de um organismo estatal dinâmico, a Administração Pública pode iniciar um processo administrativo de ofício. II. Os atos do processo administrativo poderão ser praticados em dias úteis e não úteis. III. Todas as decisões adotadas no processo administrativo poderão ser objeto de recurso quanto a questões de legalidade e de mérito, e tramitarão por, no máximo, três instâncias administrativas. Está correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.