Questões de Direito Administrativo · IESES
Direito AdministrativoMotivação e teoria dos motivos determinantesIESES 2012
POTIGÁS
Questão de Direito Administrativo
A legislação que trata do Processo Administrativo no âmbito da administração federal, elenca atos administrativos que deverão ser motivados. Considerando tal disposição e os atos administrativos em geral, é possível afirmar que não exige a lei em questão, que sejam motivados:
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