Questões de Direitos Humanos · Instituto ACCESS
Direitos HumanosECA – disposições preliminares, proteção integral e prioridade absolutaInstituto ACCESS 2023
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Questão de Direitos Humanos
Para efeitos do ECA, é criança o indivíduo
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.