Questões de Direito Constitucional · Instituto AOCP
Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalInstituto AOCP 2025
Pref Joinville
Questão de Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, artigo 216, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, sendo vedada a aplicação desses recursos no pagamento de
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.