Questões de Legislação Penal Especial · FEPESE
Legislação Penal EspecialOrganização judiciária e regimentos de tribunaisFEPESE 2010
PGE SC
Questão de Legislação Penal Especial
De acordo com a Lei Estadual n° 15.300, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre a compensação de dívida da Fazenda Pública decorrente de precatório pendente de pagamento com crédito tributário e outros créditos, constitui condicionante legal à compensação, exceto:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.