Questões de Direito Administrativo · Selecon
Direito AdministrativoEstatuto da Cidade e plano diretorSelecon 2024
Pref Água Boa
Questão de Direito Administrativo
A Lei n.º 10.257/01, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e de interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. Para tanto, os municípios devem aprovar um Plano Diretor, que é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. De acordo com essa Lei, o Plano Diretor é obrigatório para cidades:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.